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Virou leiPEC 72/2023

Linha do tempo

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

  1. Apresentação

    21/03/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício nº 92/2024 do Senado Federal , que submete submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    21/03/2024

    1 evento nesta fase
  3. Comissões

    16/08/2024 a 18/11/2025

    1. PEC07223 · Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen.

    + 28 eventos sem destaque
  4. Plenário da Câmara

    02/12/2025 a 03/12/2025

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.

    + 12 eventos sem destaque
  5. Senado Federal

    03/12/2025

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

  6. Promulgação

    09/12/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Promulgada

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Emenda Constitucional 137/2025. DOU 10/12/2025 PÁG 01 COL 02.