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Virou leiEmenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025PEC 66/2023

PEC 66/2023

Autoria: Senado Federal - Jader Barbalho

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 7 votações nesta Casa

No Senado Federal

Ver as outras 2 votações nesta Casa
Linha do tempo no Senado (PEC 66/2023 (fase 2))

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação22/08/2024
  2. 2. Comissões15/07/2025
  3. 3. Plenário da Câmara15/07/2025
  4. 4. Senado Federal15/07/2025
  5. 5. Promulgação09/09/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    10/09/2025 · Senado

    Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    16/07/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    15/07/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Substitutivo adotado em comissão

    15/07/2025 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  5. Texto inicial na Câmara

    22/08/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

    Ler o texto
  6. Texto no Senado

    28/11/2023 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Senado Federal - Jader Barbalho
Apresentado em
22 de agosto de 2024
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Transformado na Emenda Constitucional 136/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 02.
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?