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Virou leiMPV 1300/2025

Linha do tempo

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

  1. Apresentação

    21/05/2025 a 26/05/2025

    1. Mesa · Mesa Diretora do Congresso Nacional

      Proposta apresentada

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      Publicada no DOU de 21/05/2025, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1300/2025.

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  2. Comissões do Senado

    28/05/2025 a 09/09/2025

    1. CMMPV 1300/2025 · Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025

      Aprovada em comissão

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      Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lida a nova Complementação de Voto do Deputado Fernando Coelho Filho. Aprovado o Relatório do Deputado Fernando Coelho Filho, nos termos da nova Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo reconhecimento do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.300, de 2025; pela sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica legislativa; bem como por sua compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da medida provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas oferecidas. Apresentados os Requerimentos de destaque nºs 1 a 3, que foram declarados prejudicados com base no art. 242, do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reunião.

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    2. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Enviada à Câmara dos Deputados

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      Remetido Ofício CN nº 237, de 09/09/25, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À CD.

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  3. Plenário do Senado

    17/09/2025 a 25/09/2025

    1. Aprovada no Senado

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      (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/09/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2025. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 675, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 279. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 676, de 2025, de destaque, para votação em separado, do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 1º do PLV 4/2025. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 677, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 536. Encaminhado à publicação - e deferido – o Requerimento nº 678, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 39. Encerrada a discussão da matéria. Aprovados - após votação conjunta e ressalvados os destaques – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão. Após requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Omar Aziz, Esperidião Amin e Rogério Carvalho, para verificação de votação pelo processo nominal, foram aprovados – em votação conjunta e ressalvados os destaques – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, tendo em vista o seguinte resultado: sim – 49; não - 3; abstenção - 3; Presidente – 1; total – 56. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 279, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. Retirado o Requerimento 676, de 2025, de destaque, o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, constante do art. 1º do PLV 4/2025, retorna ao grupo a que pertence, sendo considerado aprovado, nos termos do art. 314 do Regimento do Senado. Rejeitada a Emenda nº 536, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. Rejeitada a Emenda nº 39, destacada, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Rogério Marinho. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

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  4. Sanção presidencial

    09/10/2025

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Virou lei

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      (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15235 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 09/10/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 08/10/2025.

      Lei nº 15.235 de 08/10/2025

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  5. Plenário do Senado

    10/10/2025 a 09/12/2025

    5 eventos nesta fase