Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 98/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, com o fim de determinar aos tribunais que os magistrados que os componham não participem de eventos patrocinados por pessoa jurídica ou física que neles tenham ações".