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Em tramitaçãoPLP 95/2024

Linha do tempo

Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.

  1. Apresentação

    21/05/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 95/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    17/07/2024 a 18/03/2026

    1. CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

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