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Em tramitaçãoPLP 95/2024

PLP 95/2024

Autoria: Márcio Honaiser

Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação21/05/2024
  2. 2. Comissões18/03/2026
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Márcio Honaiser
Apresentado em
21 de maio de 2024
Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Último despacho
Aprovado o requerimento nº 29/2026,do Sr. Márcio Honaiser que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 95, de 2024, e a necessidade de impedir o contingenciamento das despesas destinadas à defesa agropecuária
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?