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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 89/2024

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências.

  1. Apresentação

    15/05/2024

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 89/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado(a) Messias Donato (REPUBLIC-ES), que: "Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências.".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    17/07/2024 a 06/04/2026

    8 eventos nesta fase