Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 89/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado(a) Messias Donato (REPUBLIC-ES), que: "Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências.".