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Tramita junto com outroPLP 83/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

  1. Apresentação

    03/04/2023 a 14/06/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 83/2023, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    15/06/2023 a 16/06/2023

    3 eventos nesta fase