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Virou leiPLP 77/2026

Linha do tempo

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

  1. Apresentação

    25/03/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Publicação de Documento

      Recebido Ofício nº 153/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026”.

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    25/03/2026

    3 eventos nesta fase
  3. Comissões

    25/03/2026

    2 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    25/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 1635/2026,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 77/2026.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.

    + 16 eventos sem destaque
  5. Sanção presidencial

    25/03/2026 a 09/04/2026

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai à Sanção (PLP 77/2026).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Complementar 229/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 31 COL 02.

    + 6 eventos sem destaque