Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 5/2022, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para salvaguardar direitos dos profissionais da educação e da assistência social".