PLP 46/2026
Autoria: Eduardo da Fonte e Lula da Fonte
Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
- Projeto de Lei Complementar
- Eduardo da Fonte, Lula da Fonte
- 5 de março de 2026
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentação do REQ n. 4485/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a distribuição às Comissões competentes de proposições apresentadas pelo Dep. Eduardo da Fonte e pelo Segundo-Secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Dep. Lula da Fonte".
- .