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Virou leiPLP 459/2017

Linha do tempo

Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.

  1. Apresentação

    14/12/2017

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício 1.382/2017, do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n. 204 - Complementar, de 2016, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    14/12/2017 a 18/12/2017

    2 eventos nesta fase
  3. Comissões

    19/12/2017 a 13/06/2018

    9 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    13/11/2018 a 21/11/2018

    5 eventos nesta fase
  5. Comissões

    22/11/2018

    1 evento nesta fase
  6. Plenário da Câmara

    27/11/2018 a 12/12/2018

    23 eventos nesta fase
  7. Comissões

    12/12/2018

    1 evento nesta fase
  8. Plenário da Câmara

    12/12/2018

    1 evento nesta fase
  9. Comissões

    12/12/2018

    1 evento nesta fase
  10. Plenário da Câmara

    12/12/2018 a 19/12/2018

    6 eventos nesta fase
  11. Comissões

    08/01/2019 a 18/02/2019

    3 eventos nesta fase
  12. Plenário da Câmara

    19/02/2019 a 04/06/2024

    40 eventos nesta fase
  13. Comissões

    04/06/2024

    1 evento nesta fase
  14. Plenário da Câmara

    04/06/2024

    1 evento nesta fase
  15. Comissões

    04/06/2024

    1 evento nesta fase
  16. Plenário da Câmara

    04/06/2024

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.

    + 13 eventos sem destaque
  17. Sanção presidencial

    04/06/2024 a 02/07/2024

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai à Sanção (PLP 459-C/2017).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Complementar 208/2024. DOU 03/07/24 PÁG 01 COL 02.

    + 4 eventos sem destaque