PLP 459/2017
Autoria: Senado Federal - José Serra
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Votações nominais na Câmara
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.
Foi votado: Texto do projeto. O próprio texto em análise. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
- Projeto de Lei Complementar
- Senado Federal - José Serra
- 14 de dezembro de 2017
- Transformado em Norma Jurídica
- Transformado na Lei Complementar 208/2024. DOU 03/07/24 PÁG 01 COL 02.
- Urgência (Art. 155, RICD)