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Em tramitaçãoPLP 43/2026

Linha do tempo

Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

  1. Apresentação

    04/03/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 43/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990".

      Documento oficial(abre em nova aba)