Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 37/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário".