Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 311/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites e condições para despesas públicas municipais com eventos artísticos e festivos".