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Em tramitaçãoPLP 311/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites e condições para despesas públicas municipais com eventos artísticos e festivos.

  1. Apresentação

    18/11/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 311/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites e condições para despesas públicas municipais com eventos artísticos e festivos".

      Documento oficial(abre em nova aba)