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Tramita junto com outroPLP 31/2023

Linha do tempo

Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

  1. Apresentação

    17/02/2023 a 02/06/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 31/2023, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Altera o parágrafo 3º e inclui o parágrafo 4º do artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    05/06/2023

    2 eventos nesta fase