Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 306/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre transparência, motivação, reavaliação contínua e racionalização procedimental na aplicação e execução de transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde, e dá outras providências".