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Em tramitaçãoPLP 304/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir devolução geral progressiva da CBS e do IBS segundo a renda domiciliar per capita e ampliar os mecanismos de identificação das famílias beneficiárias e dá outras providências.

  1. Apresentação

    13/11/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 304/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir devolução geral progressiva da CBS e do IBS segundo a renda domiciliar per capita e ampliar os mecanismos de identificação das famílias beneficiárias e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)