Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 304/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO".