Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 303/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir os serviços médico-veterinários na redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)".