Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 301/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir crédito presumido da Contribuição Social sobre Bens e Serviços relativo ao estoque, em 1º de janeiro de 2027, de produtos submetidos ao regime da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015".