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Pronto para votaçãoPLP 3/2025

Linha do tempo

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação.

  1. Apresentação

    03/02/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 3/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    24/02/2025 a 25/06/2025

    6 eventos nesta fase