PLP 3/2025
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação.
- Projeto de Lei Complementar
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- 3 de fevereiro de 2025
- Pronta para Pauta
- Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)