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Pronto para votaçãoPLP 3/2025

PLP 3/2025

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação03/02/2025
  2. 2. Comissões25/06/2025
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Apresentado em
3 de fevereiro de 2025
Situação oficial
Pronta para Pauta
Último despacho
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?