Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 299/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº?200, de 30 de agosto de 2023, a Lei Complementar nº?176, de 29 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº?235, de 27 de agosto de 2026, a Lei Complementar nº?224, de 26 de dezembro de 2025, a Lei nº?11.540, de 12 de novembro de 2007, e a Lei nº?9.796, de 5 de maio de 1999, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão, com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao desenvolvimento socioeconômico; e dá outras providências. ".