PLP 298/2026
Autoria: Mauro Benevides Filho
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir o crescimento real dos limites da despesa primária, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de empenho e pagamento apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, que constituam obrigações legais do ente relativas ao pagamento de pessoal e ao pagamento do serviço da dívida, relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias, e altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para vedar a contabilização, para efeito de cálculo de obrigações de programação de despesa previstas em legislação específica, indexadas ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da receita de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, observadas as vinculações da referida lei.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir o crescimento real dos limites da despesa primária, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de empenho e pagamento apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, que constituam obrigações legais do ente relativas ao pagamento de pessoal e ao pagamento do serviço da dívida, relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias, e altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para vedar a contabilização, para efeito de cálculo de obrigações de programação de despesa previstas em legislação específica, indexadas ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da receita de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, observadas as vinculações da referida lei.
- Projeto de Lei Complementar
- Mauro Benevides Filho
- 11 de novembro de 2026
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentação do PLP n. 298/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir o crescimento real dos limites da despesa primária, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de empenho e pagamento apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, que constituam obrigações legais do ente relativas ao pagamento de pessoal e ao pagamento do serviço da dívida, relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias, e altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para vedar a contabilização, para efeito de cálculo de obrigações de programação de despesa previstas em legislação específica, indexadas ao disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da receita de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, observadas as vinculações da referida lei".
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