Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 295/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Rampa de Emancipação Empreendedora, estabelecer salvaguardas assistenciais ao microempreendedorismo, estipular critérios de isonomia em compras públicas, instituir linhas de fomento creditício de inclusão produtiva, e dar outras providências".