Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 293/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de dispor sobre a realização de despesas com eventos de entretenimento nos casos de não atingimento de indicadores mínimos de atendimento em saúde e educação. ".