Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 292/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para ampliar o limite de emendas de bancada estadual ao projeto de lei orçamentária anual e excluir desse limite as emendas integralmente classificadas na modalidade de aplicação direta".