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Em tramitaçãoPLP 291/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da incidência do ICMS a energia elétrica injetada na rede por microgeração e minigeração distribuída e posteriormente compensada, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    10/11/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 291/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da incidência do ICMS a energia elétrica injetada na rede por microgeração e minigeração distribuída e posteriormente compensada, e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)