PLP 290/2026
Autoria: Pedro Uczai e outros 64 autores
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
- Projeto de Lei Complementar
- Pedro Uczai, Nilto Tatto, Padre João, Jorge Solla, Denise Pessôa, João Daniel, Juliana Cardoso, Luiz Couto, Paulo Guedes, Merlong Solano, Helder Salomão, Paulo Teixeira, Alencar Santana, Rogério Correia, Dilvanda Faro, Alfredinho, Carlos Zarattini, Joseildo Ramos, Rui Falcão, Benedita da Silva, Maria do Rosário, Lindbergh Farias, Fernando Mineiro, Florentino Neto, Valmir Assunção, Jilmar Tatto, Ana Pimentel, Alexandre Lindenmeyer, Welter, Marcon, Bohn Gass, José Airton Félix Cirilo, Airton Faleiro, Afonso Florence, Kiko Celeguim, Rubens Otoni, Waldenor Pereira, Reimont, Camila Jara, Erika Kokay, Natália Bonavides, Jack Rocha, Dandara, Delegada Adriana Accorsi, Gleisi Hoffmann, Dr. Francisco, Tadeu Veneri, Paulo Lemos, Ana Paula Lima, Miguel Ângelo, Arlindo Chinaglia, Leonardo Monteiro, Carlos Veras, Patrus Ananias, Vander Loubet, Carol Dartora, Ivoneide Caetano, Daniel Almeida, Enfermeira Rejane, Zeca Dirceu, Jandira Feghali, Paulo Pimenta, Alice Portugal, Renildo Calheiros, Bacelar
- 12 de agosto de 2026
- Aguardando Autorização do Despacho
- Despacho exarado no PL 5042/2026, conforme o seguinte teor: " Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."
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