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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPLP 290/2026

PLP 290/2026

Autoria: Pedro Uczai e outros 64 autores

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação12/08/2026
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Pedro Uczai, Nilto Tatto, Padre João, Jorge Solla, Denise Pessôa, João Daniel, Juliana Cardoso, Luiz Couto, Paulo Guedes, Merlong Solano, Helder Salomão, Paulo Teixeira, Alencar Santana, Rogério Correia, Dilvanda Faro, Alfredinho, Carlos Zarattini, Joseildo Ramos, Rui Falcão, Benedita da Silva, Maria do Rosário, Lindbergh Farias, Fernando Mineiro, Florentino Neto, Valmir Assunção, Jilmar Tatto, Ana Pimentel, Alexandre Lindenmeyer, Welter, Marcon, Bohn Gass, José Airton Félix Cirilo, Airton Faleiro, Afonso Florence, Kiko Celeguim, Rubens Otoni, Waldenor Pereira, Reimont, Camila Jara, Erika Kokay, Natália Bonavides, Jack Rocha, Dandara, Delegada Adriana Accorsi, Gleisi Hoffmann, Dr. Francisco, Tadeu Veneri, Paulo Lemos, Ana Paula Lima, Miguel Ângelo, Arlindo Chinaglia, Leonardo Monteiro, Carlos Veras, Patrus Ananias, Vander Loubet, Carol Dartora, Ivoneide Caetano, Daniel Almeida, Enfermeira Rejane, Zeca Dirceu, Jandira Feghali, Paulo Pimenta, Alice Portugal, Renildo Calheiros, Bacelar
Apresentado em
12 de agosto de 2026
Situação oficial
Aguardando Autorização do Despacho
Último despacho
Despacho exarado no PL 5042/2026, conforme o seguinte teor: " Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?