Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 278/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Jonas Donizette (PSB/SP) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino".