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Em tramitaçãoPLP 278/2026

PLP 278/2026

Autoria: Jonas Donizette e outros 9 autores

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação30/10/2026
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
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Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Jonas Donizette, Maria Arraes, Lucas Ramos, Andreia Siqueira, Paulo Folletto, Pedro Campos, Dr. Victor Linhalis, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg, Tabata Amaral
Apresentado em
30 de outubro de 2026
Situação oficial
Aguardando Autorização do Despacho
Último despacho
Apresentação do PLP n. 278/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Jonas Donizette (PSB/SP) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino".
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?