PLP 278/2026
Autoria: Jonas Donizette e outros 9 autores
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
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- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
- Projeto de Lei Complementar
- Jonas Donizette, Maria Arraes, Lucas Ramos, Andreia Siqueira, Paulo Folletto, Pedro Campos, Dr. Victor Linhalis, Lídice da Mata, Rodrigo Rollemberg, Tabata Amaral
- 30 de outubro de 2026
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentação do PLP n. 278/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Jonas Donizette (PSB/SP) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino".
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