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Em tramitaçãoPLP 273/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico.

  1. Apresentação

    21/10/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 273/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico".

      Documento oficial(abre em nova aba)