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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 253/2023

Linha do tempo

Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para disciplinar as atribuições do Vice-Presidente da República.

  1. Apresentação

    01/12/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 253/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para disciplinar as atribuições do Vice-Presidente da República".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    18/12/2023 a 20/12/2023

    3 eventos nesta fase