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Virou leiPLP 243/2023

Linha do tempo

Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

  1. Apresentação

    04/12/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício nº 1261/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2023, de autoria do Senador Humberto Costa, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    04/12/2023 a 13/12/2023

    4 eventos nesta fase
  3. Comissões

    13/12/2023

    1 evento nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    13/12/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.

    + 12 eventos sem destaque
  5. Sanção presidencial

    13/12/2023

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai à Sanção (PLP 243/2023).

  6. Plenário da Câmara

    13/12/2023 a 14/12/2023

    7 eventos nesta fase
  7. Sanção presidencial

    15/12/2023 a 22/12/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Complementar 203/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 01.

    + 2 eventos sem destaque