Proposta apresentada
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Recebimento
Recebido o Ofício nº 1261/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2023, de autoria do Senador Humberto Costa, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio".