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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 242/2026

Linha do tempo

Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.

  1. Apresentação

    27/08/2026 a 28/08/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 242/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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