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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 239/2023

Linha do tempo

“Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.

  1. Apresentação

    13/11/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 239/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    21/11/2023 a 22/11/2023

    3 eventos nesta fase