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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 238/2024

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para introduzir o Programa Selo Digital como novo instrumento de transparência da gestão fiscal.

  1. Apresentação

    19/12/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 238/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para introduzir o Programa Selo Digital como novo instrumento de transparência da gestão fiscal".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/03/2025 a 13/03/2025

    3 eventos nesta fase