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Em tramitaçãoPLP 235/2024

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento.

  1. Apresentação

    19/12/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 235/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    11/03/2025 a 27/03/2025

    6 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    01/09/2025

    1 evento nesta fase
  4. Comissões

    19/12/2025 a 25/05/2026

    + 14 eventos sem destaque