Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 231/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para priorizar Municípios afetados por desastres climáticos na indicação de emendas parlamentares de bancada".