PLP 228/2025
Autoria: Kim Kataguiri e Dayany Bittencourt
Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista.
- Projeto de Lei Complementar
- Kim Kataguiri, Dayany Bittencourt
- 30 de outubro de 2025
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Deferido REQ 4714/2025.
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