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ArquivadoPLP 224/2023

PLP 224/2023

Autoria: Aureo Ribeiro e Juliana Cardoso

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

4 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação24/10/2023
  2. 2. Comissões22/11/2023
  3. 3. Plenário da Câmara29/11/2023
  4. 4. Senado Federal29/11/2023
  5. 5. Sanção presidencialAgora
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Dados oficiais

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Ementa
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Aureo Ribeiro, Juliana Cardoso
Apresentado em
24 de outubro de 2023
Situação oficial
Arquivada
Último despacho
Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2023, apensado, em decorrência da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?