Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 204/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por síndico possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual – MEI".