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Em tramitaçãoPLP 204/2023

PLP 204/2023

Autoria: Marangoni

Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por síndico possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual – MEI.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação28/09/2023
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por síndico possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual – MEI.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Marangoni
Apresentado em
28 de setembro de 2023
Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Último despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?