Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Pronto para votaçãoPLP 199/2024

Linha do tempo

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.

  1. Apresentação

    18/11/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 199/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/03/2025 a 04/03/2026

    11 eventos nesta fase