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Pronto para votaçãoPLP 199/2024

PLP 199/2024

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação18/11/2024
  2. 2. Comissões04/03/2026
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Apresentado em
18 de novembro de 2024
Situação oficial
Pronta para Pauta
Último despacho
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?