Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 196/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Dispõe sobre a isenção das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos atos cooperativos próprios praticados pelas Cooperativas".