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Tramita junto com outroPLP 194/2023

Linha do tempo

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

  1. Apresentação

    15/09/2023 a 17/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 194/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e outros, que "Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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