PLP 19/2026
Autoria: Gilson Marques e outros 4 autores
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
- Projeto de Lei Complementar
- Gilson Marques, Ricardo Salles, Adriana Ventura, Luiz Lima, Marcel van Hattem
- 9 de fevereiro de 2026
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Recebimento pelo(a) CTUR.
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)